AREsp 2686455 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a inviabilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada; a mera veiculação de inconformismo não é finalidade dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 e da Taxa SELIC como índice único para juros e correção monetária (alegação do embargante)
3 Impossibilidade de alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os presentes embargos de declaração.
Previno acerca da possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC.