AREsp 2319179 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi fundamentado de forma suficiente: o agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve nulidade por ausência de intimação, diante da previsão do Regimento Interno (art. 258) sobre apresentação em mesa do agravo regimental.

Parties
Embargante: GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Intimação/inclusão Em Pauta, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Recursos (processual) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Intimação/inclusão Em Pauta Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por falta de intimação para julgamento do agravo regimental
  2. 2 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e adequada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi fundamentado de forma suficiente: o agravante não infirmou de modo adequado e específico os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve nulidade por ausência de intimação, diante da previsão do Regimento Interno (art. 258) sobre apresentação em mesa do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.