HC 889549 - ACORDAO

HC 889549 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por isso, seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: DUARLES DIAS LOPES CAICARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DUARLES DIAS LOPES CAICARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 cabimento da concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por isso, seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.