AREsp 2507384 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e o embargante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CARLOS MARCOS GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCOS GONCALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e o embargante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.