AREsp 2402694 - ACORDAO

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Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução do tema e se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores, julgar prejudicados os recursos e determinar a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.033/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prescrição Interrupção Do Prazo Para Cumprimento De Sentença Coletiva
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.033/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033/STJ)
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação e procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução do tema e se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores, julgar prejudicados os recursos e determinar a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 348-349