AREsp 2503389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental: o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, logo não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: KLECIA DA SILVA SOUZA; Embargante: MICIRLANE RIBEIRO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KLECIA DA SILVA SOUZA

Embargante

MICIRLANE RIBEIRO DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não são impugnados todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente o desprovimento do agravo regimental: o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, logo não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração