AREsp 2416686 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão que desproveu o agravo regimental, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SILVIO BARBOSA DA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SILVIO BARBOSA DA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão que desproveu o agravo regimental, incidindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator