AREsp 2565473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão anterior havia apreciado de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não se verificando omissão relativa ao regime inicial de cumprimento da pena; os novos embargos configuram mera discordância da parte e são descabidos por preclusão consumativa, não preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FELIPE FERNANDES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Preclusão Consumativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE FERNANDES CALIXTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de segundos embargos de declaração e preclusão
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão anterior havia apreciado de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não se verificando omissão relativa ao regime inicial de cumprimento da pena; os novos embargos configuram mera discordância da parte e são descabidos por preclusão consumativa, não preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.