AREsp 2444828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque as razões do agravo/agravante não atenderam aos requisitos de dialeticidade e impugnação específica exigidos pelo CPC/2015 e pelo regimento do STJ, impedindo o conhecimento de argumentos que visavam reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado E Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado E Rejeitados Os Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e regimento do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque as razões do agravo/agravante não atenderam aos requisitos de dialeticidade e impugnação específica exigidos pelo CPC/2015 e pelo regimento do STJ, impedindo o conhecimento de argumentos que visavam reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.