HC 829905 - ACORDAO

HC 829905 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente de que a entrada no domicílio foi ilícita em razão da ausência de comprovação de autorização do morador e por haver se baseado apenas em denúncia anônima e tentativa de fuga; não houve omissão a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo com a decisão fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 ilegitimidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 necessidade de diligências prévias diante de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente de que a entrada no domicílio foi ilícita em razão da ausência de comprovação de autorização do morador e por haver se baseado apenas em denúncia anônima e tentativa de fuga; não houve omissão a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo com a decisão fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o desprovimento do agravo regimental (agravo regimental desprovido).