AREsp 2540031 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não consignar que, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ para a análise do pleito pela alínea 'a' do permissivo constitucional, fica prejudicada a apreciação da mesma matéria suscitada por dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Viação Siará Grande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Art. 1.022 CPC, Art. 944 Código Civil, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Art. 1.022 CPC Art. 944 Código Civil +1 more

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Parties

Viação Siará Grande Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo à análise da matéria por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não consignar que, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ para a análise do pleito pela alínea 'a' do permissivo constitucional, fica prejudicada a apreciação da mesma matéria suscitada por dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeitos modificativos.