AREsp 2651081 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e buscou a rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: KIVALITA CONSULTING, TREINAMENTO E PROJETOS LABORATORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Nulidade Processual E Ônus De Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Nulidade Processual E Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

KIVALITA CONSULTING, TREINAMENTO E PROJETOS LABORATORIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Caráter protelatório de embargos quando utilizados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e buscou a rediscussão do julgado; ademais, o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15