HC 743303 - ACORDAO

HC 743303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, apoiada em prolongada investigação policial e indícios concretos que autorizavam a busca e apreensão; os embargos buscavam rediscutir a matéria de mérito em vez de sanar vício previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Paciente/embargante: Victor Braz Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Pescaria Probatória (fishing Expedition)
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Parties

Victor Braz Souza

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação de busca e apreensão
  3. 3 Caracterização de fishing expedition e primeira diligência investigativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, apoiada em prolongada investigação policial e indícios concretos que autorizavam a busca e apreensão; os embargos buscavam rediscutir a matéria de mérito em vez de sanar vício previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental