RMS 32876 - ACORDAO

RMS 32876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs suficientemente os fundamentos de que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação e que a efetiva compensação deve ser pleiteada na esfera administrativa, de forma que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargada: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Compensação De Crédito Tributário, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Compensação De Crédito Tributário Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

TIM CELULAR S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs suficientemente os fundamentos de que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação e que a efetiva compensação deve ser pleiteada na esfera administrativa, de forma que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que conheceu e não provido o agravo interno