HC 947359 - DECISAO

HC 947359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus era incognoscível diante da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório e voto), o que impede a compreensão completa da insurgência, não caracterizando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VANDERLAN RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador: e-STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Conhecimento Da Impetração, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Conhecimento Da Impetração Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Embargante

e-STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar obscuridade relativa à juntada do ato coator
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório e voto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus era incognoscível diante da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório e voto), o que impede a compreensão completa da insurgência, não caracterizando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.