AREsp 2627972 - DECISAO

AREsp 2627972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada possui fundamentação clara e suficiente, não há erro material, omissão ou contradição a ser sanada; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 24, § 1º da Lei 11.795/2008 (incidindo a Súmula 211 do STJ); e qualquer análise sobre o índice aprovado em assembleia demandaria reexame de contratos e provas, inviável nesta instância nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (VOLVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consórcio, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Consórcio Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (VOLVO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria federal (art. 24, § 1º da Lei 11.795/2008)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e contratos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada possui fundamentação clara e suficiente, não há erro material, omissão ou contradição a ser sanada; houve falta de prequestionamento quanto ao art. 24, § 1º da Lei 11.795/2008 (incidindo a Súmula 211 do STJ); e qualquer análise sobre o índice aprovado em assembleia demandaria reexame de contratos e provas, inviável nesta instância nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.