REsp 2151495 - DECISAO

REsp 2151495 - DECISAO

Havia omissão apenas quanto à preliminar de intempestividade do recurso especial suscitada em contrarrazões, a qual foi analisada e rejeitada com fundamento na jurisprudência que admite a interrupção de prazos pela interposição de embargos de declaração salvo quando manifestamente intempestivos; as demais questões foram suficientemente examinadas, e a desconsideração da personalidade jurídica exige prova do abuso de direito, de modo que os embargos são acolhidos apenas para sanar a omissão apontada e rejeitados quanto ao restante.

Parties
Embargante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à preliminar de intempestividade; rejeitados quanto aos demais pontos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso De Direito, Intempestividade De Recurso, Dissolução De Sociedade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso De Direito Intempestividade De Recurso Dissolução De Sociedade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à preliminar de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova do abuso de direito para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Havia omissão apenas quanto à preliminar de intempestividade do recurso especial suscitada em contrarrazões, a qual foi analisada e rejeitada com fundamento na jurisprudência que admite a interrupção de prazos pela interposição de embargos de declaração salvo quando manifestamente intempestivos; as demais questões foram suficientemente examinadas, e a desconsideração da personalidade jurídica exige prova do abuso de direito, de modo que os embargos são acolhidos apenas para sanar a omissão apontada e rejeitados quanto ao restante.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à preliminar de intempestividade; rejeitados quanto aos demais pontos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão da decisão embargada quanto à preliminar de intempestividade.
  • Rejeitam-se os demais embargos de declaração.