AREsp 2602658 - ACORDAO

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O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e fundamentou o desprovimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ; não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão dos fundamentos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MOISES RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Bagatela, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Bagatela Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MOISES RODRIGUES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício que ensejasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da bagatela aos autos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está suficientemente fundamentado e fundamentou o desprovimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ; não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão dos fundamentos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.