AREsp 2549285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas mera tentativa de rediscussão do acórdão.

Parties
Embargante: IGOR BORBA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

IGOR BORBA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas mera tentativa de rediscussão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.