AREsp 2414814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (incluindo a aplicação da Súmula 280/STF), ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que não há matéria a ser aclarada ou complementada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Acórdão Publicado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Acórdão Publicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (incluindo a aplicação da Súmula 280/STF), ônus exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que não há matéria a ser aclarada ou complementada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade na PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024).