AREsp 2398876 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a primeira petição, declarando‑a intempestiva com base na certidão (fl. 407) que demonstra intimação do defensor dativo em 22/3/2024, sendo os embargos protocolizados em 8/4/2024, além do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; inexistindo vício a ser sanado, rejeitaram‑se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Validade da intimação da Defensoria Pública versus defensor dativo
  3. 3 Cabimento de segundos embargos de declaração diante da preclusão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada a primeira petição, declarando‑a intempestiva com base na certidão (fl. 407) que demonstra intimação do defensor dativo em 22/3/2024, sendo os embargos protocolizados em 8/4/2024, além do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; inexistindo vício a ser sanado, rejeitaram‑se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Registro de advertência de que novos aclaratórios protelatórios poderão resultar no não conhecimento e na baixa imediata dos autos