AREsp 2263169 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ aplicando a Súmula 284 do STF; tratou-se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: ROGERIO RIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

ROGERIO RIENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF
  3. 3 Mero inconformismo não caracteriza vício apto a ensejar conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ aplicando a Súmula 284 do STF; tratou-se de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração