REsp 2088901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro, completo e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigissem esclarecimento, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unâni­me).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro, completo e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigissem esclarecimento, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unâni­me).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.