AREsp 2604948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRASIL TRANSPORTES WALDECK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BRASIL TRANSPORTES WALDECK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo interno pela incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BRASIL TRANSPORTES WALDECK LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ser o primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório.