AREsp 2625304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que foi suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo interno com base na Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ação De Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento do não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que foi suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo interno com base na Súmula 182/STJ; embargos não servem para rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.