AREsp 1972354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a matéria apontada não foi devolvida no recurso de apelação e foi tratada de passagem sem pedido de reforma, e sua apreciação exigiria reexame de prova, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Ultra Petita, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Ultra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita e extensão de obrigação a terceiro não parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a matéria apontada não foi devolvida no recurso de apelação e foi tratada de passagem sem pedido de reforma, e sua apreciação exigiria reexame de prova, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.