AREsp 2344244 - ACORDAO

AREsp 2344244 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo acolhimento dos aclaratórios, de modo que a pretensão equivaleria à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SEBASTIAO DALYSON DE LIMA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO DALYSON DE LIMA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelo acolhimento dos aclaratórios, de modo que a pretensão equivaleria à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.