AREsp 2483543 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo da parte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ, configurando mero inconformismo da parte, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.