AREsp 2445606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada; o embargante não demonstrou omissão, uma vez que nas razões do agravo em recurso especial não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, e impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal; assim, não há vício a ensejar integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada; o embargante não demonstrou omissão, uma vez que nas razões do agravo em recurso especial não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, e impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal; assim, não há vício a ensejar integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.