REsp 2094591 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/15; além disso, acolher as alegações exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CSN MINERAÇÃO S.A.; 1º Autor: Henrique Santos de Jesus; Pessoa Jurídica (empresa): Foco"s
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Adimplemento Substancial, Súmula 7/stj, Cabimento De Embargos (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Adimplemento Substancial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CSN MINERAÇÃO S.A.

Embargante

Henrique Santos de Jesus

1º Autor

Foco"s

Pessoa Jurídica (empresa)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à extinção da pessoa jurídica Foco"s durante o processo
  3. 3 Ilegitimidade ativa de Henrique Santos de Jesus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/15; além disso, acolher as alegações exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento; advertir sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória