HC 877649 - ACORDAO

HC 877649 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; não há nos autos indicativos de adulteração das provas nem de interferência em sua produção; a defesa teve acesso ao mesmo conjunto de elementos, não havendo cerceamento tampouco violação da Súmula Vinculante n. 14; além disso, acolher os pedidos demandaria revolvimento probatório impróprio na via do habeas corpus e diligências que fogem ao caráter da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Quebra De Cadeia De Custódia, Súmula Vinculante N. 14
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Quebra De Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia e possível adulteração/edição de imagens
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso à íntegra dos elementos de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; não há nos autos indicativos de adulteração das provas nem de interferência em sua produção; a defesa teve acesso ao mesmo conjunto de elementos, não havendo cerceamento tampouco violação da Súmula Vinculante n. 14; além disso, acolher os pedidos demandaria revolvimento probatório impróprio na via do habeas corpus e diligências que fogem ao caráter da ação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental