AREsp 2591500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, e os embargos não admitem rediscussão do julgado; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: Maria das Graças da Silva e Souza Cunha e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

Maria das Graças da Silva e Souza Cunha e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, e os embargos não admitem rediscussão do julgado; não se aplicou multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.