AREsp 2495442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do acórdão, o que é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursal (agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão do acórdão, o que é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração