REsp 2048052 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; a alegação de ausência de remessa da procuração pelo TJRN constitui inovação recursal suscitada tardiamente e, portanto, não acolhida.

Parties
Embargante: OSVALDO SOARES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115 Do STJ, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula N. 115 Do STJ Inovação Recursal +1 more

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Parties

OSVALDO SOARES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ por ausência de procuração nos autos
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal (alegação nova nos embargos)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ; a alegação de ausência de remessa da procuração pelo TJRN constitui inovação recursal suscitada tardiamente e, portanto, não acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.