AREsp 2435359 - DECISAO

AREsp 2435359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; as alegações das embargantes visam reexaminar o mérito (por exemplo, afastar dedução e alterar critério de atualização), pretensão incompatível com a natureza dos embargos, os quais não podem ter eficácia infringente na falta dos vícios previstos em art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: ADRIANA XAVIER TOSTA; Embargante: MARISA LUCIANE XAVIER; Embargante: VIVIANE APARECIDA XAVIER; Interessada (coautora E Vítima): THAIS ALICE XAVIER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Dano Estético, Dano Morte, Atualização Monetária, Fixação De Indenização, Precedentes
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Dano Moral Dano Estético Dano Morte Atualização Monetária Fixação De Indenização +1 more

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Parties

ADRIANA XAVIER TOSTA

Embargante

MARISA LUCIANE XAVIER

Embargante

VIVIANE APARECIDA XAVIER

Embargante

THAIS ALICE XAVIER MOREIRA

Interessada (coautora E Vítima)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Dedução do valor da compensação por dano moral já arbitrado em favor de terceira interessada
  3. 3 Critério de atualização monetária do montante arbitrado (conversão do montante em salários mínimos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; as alegações das embargantes visam reexaminar o mérito (por exemplo, afastar dedução e alterar critério de atualização), pretensão incompatível com a natureza dos embargos, os quais não podem ter eficácia infringente na falta dos vícios previstos em art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.