AREsp 2510968 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos federais alegadamente violados e parte da matéria dependeria de direito local, de modo que os embargos, de caráter integrativo, visavam apenas rediscutir o decidido, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Promoção Por Ato De Bravura, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria Já Decidida
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Promoção Por Ato De Bravura Impossibilidade De Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, houve falta de prequestionamento sobre dispositivos federais alegadamente violados e parte da matéria dependeria de direito local, de modo que os embargos, de caráter integrativo, visavam apenas rediscutir o decidido, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade