EAREsp 2325835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos buscavam apenas rediscutir os fundamentos da decisão, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Embargante: CLEBER SCHWAMBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBER SCHWAMBERGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos buscavam apenas rediscutir os fundamentos da decisão, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração