RHC 167126 - ACORDAO

Considerando-se publicado o acórdão em 8/8/2024 e tendo sido protocolizada a petição de embargos em 13/8/2024, já havia decorrido o prazo de dois dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP (vencimento em 12/8/2024), razão pela qual os embargos foram considerados intempestivos e não foram conhecidos.

Parties: Embargante: JEFFERSON ADEMIR CUSTÓDIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Intempestividade, Prazos Processuais Penais

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Intempestividade Prazos Processuais Penais

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ADEMIR CUSTÓDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração por oposição fora do prazo de 2 dias
2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
3 Cômputo dos prazos processuais penais: início no dia seguinte à intimação e inclusão do dia do vencimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração opostos por JEFFERSON ADEMIR CUSTÓDIO por intempestividade.