AREsp 2687728 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; foi declarada a incidência da Súmula 7/STJ, vedando o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial; e a mera candidatura à afetação não autoriza o sobrestamento do processo.

Parties
Embargante: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Afetação Como Representativo De Controvérsia, Prequestionamento, Creditamento De PIS E COFINS, Súmula 280/stf, IPVA, Abono De Permanência
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Afetação Como Representativo De Controvérsia Prequestionamento Creditamento De PIS E COFINS +3 more

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de afetação como representativo de controvérsia e remessa à Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas e fatos
  3. 3 Se a candidatura à afetação impõe o sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; foi declarada a incidência da Súmula 7/STJ, vedando o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial; e a mera candidatura à afetação não autoriza o sobrestamento do processo.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.