REsp 1957501 - DECISAO

REsp 1957501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto provocada pela Reclamação n.72.349/PB perante o STF, que concedeu habeas corpus para suspender os efeitos das decisões até o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo; subsidiariamente, reconheceu-se que os embargos não se prestam para rediscutir o mérito (art.619 CPP) e que a prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida apenas quanto ao art.55 da Lei n.9.605/1998.

Parties
Embargante: EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado os presentes embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Súmula 337/stj, Reclamação Ao STF, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Súmula 337/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo em relação ao crime remanescente (art.2º da Lei n.8.176/1991)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apenas quanto ao crime do art.55 da Lei n.9.605/1998
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto provocada pela Reclamação n.72.349/PB perante o STF, que concedeu habeas corpus para suspender os efeitos das decisões até o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo; subsidiariamente, reconheceu-se que os embargos não se prestam para rediscutir o mérito (art.619 CPP) e que a prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida apenas quanto ao art.55 da Lei n.9.605/1998.

Court Disposition

Julgo prejudicado os presentes embargos de declaração

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração
  • Publique-se