REsp 2127712 - DECISAO

REsp 2127712 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois a alegação de fato superveniente versa sobre matéria de mérito que deve ser examinada pela instância ordinária após a definição da competência, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a fundamentação da decisão embargada foi considerada clara e suficiente, de modo que a pretensão equivaleria a pedido de rejulgamento, fora da hipótese recursal dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. (ERLON ROCHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Competência, Interesse Da União, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Marítimo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Competência Interesse Da União Prequestionamento +1 more

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Parties

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA. (ERLON ROCHA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de fato superveniente em embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Definição da competência e manifestação da União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois a alegação de fato superveniente versa sobre matéria de mérito que deve ser examinada pela instância ordinária após a definição da competência, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a fundamentação da decisão embargada foi considerada clara e suficiente, de modo que a pretensão equivaleria a pedido de rejulgamento, fora da hipótese recursal dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se