AREsp 2692857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da não impugnação do fundamento (Súmula 182/STJ) e a questão relativa à forma de comprovação da tempestividade encontra-se preclusa, não sendo possível sua rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: FELIPE ALVES GOSTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tempestividade, Preclusão
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tempestividade Preclusão

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES GOSTON

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 tempestividade e forma de comprovação do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da não impugnação do fundamento (Súmula 182/STJ) e a questão relativa à forma de comprovação da tempestividade encontra-se preclusa, não sendo possível sua rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.