HC 945587 - DECISAO

HC 945587 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de revisão criminal, impedindo a apreciação do mérito; assim, os embargos que visam rediscutir o mérito são incabíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO TAVARES LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Regime Prisional, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Regime Prisional Omissão

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Parties

BRUNO TAVARES LEOPOLDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão por não apreciação de teses defensivas (restabelecimento da sentença absolutória; nulidade por ausência de exame de corpo de delito; desclassificação para a modalidade culposa; detração; substituição da pena privativa por restritiva de direitos)
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus diante da natureza substitutiva de revisão criminal
  3. 3 Concessão de ofício para alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão: o habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de revisão criminal, impedindo a apreciação do mérito; assim, os embargos que visam rediscutir o mérito são incabíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.