CC 198388 - DECISAO

CC 198388 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; não há conflito de competência em razão de juízos que atuem dentro de suas respectivas esferas; o juízo da recuperação não alcança bens que não integrem o acervo afetado pelo plano, devendo prosseguir a execução contra coobrigados; e o incidente de conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA; Embargante: MARIA ANGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens De Terceiros, Súmula 480
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens De Terceiros Súmula 480

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Parties

AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA

Embargante

MARIA ANGELA CEZAR DE ANDRADE MARTINEZ DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para apreciar bens não integrantes do acervo da recuperanda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; não há conflito de competência em razão de juízos que atuem dentro de suas respectivas esferas; o juízo da recuperação não alcança bens que não integrem o acervo afetado pelo plano, devendo prosseguir a execução contra coobrigados; e o incidente de conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.