AREsp 2374231 - ACORDAO

AREsp 2374231 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão de desaverbação da indisponibilidade foi preclusa por ausência de agravo de instrumento; e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o embargante não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Raul de Jesus Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Indisponibilidade De Bens Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raul de Jesus Lima Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pretensão de desaverbação da indisponibilidade de imóvel
  3. 3 Preclusão consumativa por ausência de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão de desaverbação da indisponibilidade foi preclusa por ausência de agravo de instrumento; e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o embargante não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração