AREsp 2645364 - DECISAO

AREsp 2645364 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria do recurso especial coincide com o Tema 475 da repercussão geral (RE 754.917), o que torna o recurso prejudicado; e, conforme jurisprudência (Ag 1.154.599/SP), controvérsias vinculadas a precedente obrigatório devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, não pelo STJ.

Parties
Embargante: Luiz Leandro Blaszczyk e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Prejudicialidade, Questão De Ordem
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Prejudicialidade Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

Luiz Leandro Blaszczyk e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial quando a matéria coincide com tema de repercussão geral (RE 754.917 Tema 475)
  3. 3 Incabimento de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente obrigatório (Ag 1.154.599/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria do recurso especial coincide com o Tema 475 da repercussão geral (RE 754.917), o que torna o recurso prejudicado; e, conforme jurisprudência (Ag 1.154.599/SP), controvérsias vinculadas a precedente obrigatório devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, não pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.