AREsp 2600563 - ACORDAO

AREsp 2600563 - ACORDAO

Não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão; o tema foi decididamente enfrentado e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar matéria constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Qualificadora Do Motivo Torpe, Homicídio Duplamente Qualificado
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Dosimetria Atenuante Da Confissão Qualificadora Do Motivo Torpe +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com qualificadora do motivo torpe na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão; o tema foi decididamente enfrentado e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar matéria constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.