REsp 1880361 - DECISAO

REsp 1880361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e objetiva de violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Rogério Márcio Gonçalves de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Tema 1.115/stj
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Rogério Márcio Gonçalves de Jesus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e objetiva de violação de norma federal (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.