REsp 2158778 - DECISAO

REsp 2158778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada: a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se opera quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu; ademais, a jurisprudência do STJ considera incabível a condenação de honorários em agravo de instrumento objeto de Recurso Especial e aplica-se a Súmula 519, de modo que não se verificou vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ANELZI ANA GROSBELLI BASSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Súmula 519
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Súmula 519

Case Brief

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Parties

ANELZI ANA GROSBELLI BASSO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da majoração apenas quando haja prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 incabibilidade de condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento objeto de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada: a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se opera quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu; ademais, a jurisprudência do STJ considera incabível a condenação de honorários em agravo de instrumento objeto de Recurso Especial e aplica-se a Súmula 519, de modo que não se verificou vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos sobre o mesmo tema à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)