AREsp 1094962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALBERTO DALCANALE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 4º Da Lei N. 7.492/1986, Gestão Fraudulenta, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 4º Da Lei N. 7.492/1986 Gestão Fraudulenta Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional

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Parties

ALBERTO DALCANALE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.